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Resolução nº 83/2025 - Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do Artigo 37 e no § 2° do Artigo 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Por: 5 Baixado

Nome do arquivo: Resolução nº 83-2025 - Regulamenta o acesso à informação.pdf
Categoria: Legislação (Sic e Ouvidoria)
Tamanho do arquivo: 5.5 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 12 Acessos
Baixar: 5 vezes
Publicado por:: Wingrid Gabrielle da Silva Lima
Data de Criação: Ter, 12 Mai 2026, 02:54
Data da última atualização: Ter, 12 Mai 2026, 02:54
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