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Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 - Altera a Seção IV do Capítulo Único do Título IV da Lei Complementar nº 167/2020 para corrigir inconsistências, estabelecer limites mínimo e máximo para as multas e critérios para a sua dosimetria Novo!

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Nome do arquivo: Projeto de Lei Complementar nº 16-2026 - Altera a LC 167 - Código de Posturas.pdf
Categoria: Projetos de Leis Complementares 2026
Tamanho do arquivo: 6.07 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 3 Acessos
Baixar: 0 vezes
Publicado por:: Wingrid Gabrielle da Silva Lima
Data de Criação: Qua, 18 Nov 2026, 09:11
Data da última atualização: Qua, 18 Nov 2026, 09:11
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