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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 004/2026 – Ementa: Restaura a vigência das alíneas “A”, “B”, e “E” do Art. 67 da Lei Complementar nº 165/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Confresa-MT

Por: 1 Baixado

Nome do arquivo: Projeto de Lei Complementar nº 04-2026 - Ementa - Restaura a vigência das alíneas A, B, e E do Art. 67 da LC 165-2020.pdf
Categoria: Projetos de Lei Complementar Legislativo 2026
Tamanho do arquivo: 1.51 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 6 Acessos
Baixar: 1 vezes
Publicado por:: Wingrid Gabrielle da Silva Lima
Data de Criação: Qui, 09 Abr 2026, 02:39
Data da última atualização: Qui, 09 Abr 2026, 02:39
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