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Projeto de Lei Complementar Nº. 010/2023, de 03 de Maio de 2023. Altera os incisos I, II e §1º, do artigo 20, da Lei Complementar Nº 195, de 25 de Fevereiro de 2022. VOTADO.
8 Baixado
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| Nome do arquivo: | 645a80285db06.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 417.52 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 61 Acessos |
| Baixar: | 8 vezes |
| Data de Criação: | Ter, 09 Mai 2023, 09:00 |
| Data da última atualização: | Ter, 12 Set 2023, 04:31 |