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Projeto de Lei n° 033/2024 de 22 de Março de 2024. Realizar Campanha de recuperação Fiscal Refis Concedendo anistia de Multa, juros e parcelamento dos Créditos Tributários. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 8 Baixado
Projeto de Lei n° 033/2024 de 22 de Março de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de recuperação Fiscal - Refis concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos Tributários e não Tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | 033-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS,.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 2.71 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 134 Acessos |
| Baixar: | 8 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 27 Mar 2024, 07:30 |
| Data da última atualização: | Qua, 27 Mar 2024, 03:33 |