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Projeto de Lei Complementar N.º021/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Desafetação e Permuta das áreas verdes, Sistemas de lazer, Serviços Públicos e outras localizadas no Projeto de Colonização. VOTADO.
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 11 Baixado
Projeto de Lei Complementar N.º021/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Desafetação e Permuta das áreas verdes, Sistemas de lazer, Serviços Públicos e outras localizadas no Projeto de Colonização Tapiraguaia (matrícula 2.211 e posteriores) com áreas verdes pertencentes a Empresa Colonizadora Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária Spe Ltda, e dá outras providêncas.
| Nome do arquivo: | 021-2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PERMUTA - REGULARIZAÇÃO - ÁREAS OCUPADAS DO TAIP.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 297.02 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 86 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 13 Dez 2023, 01:23 |
| Data da última atualização: | Qua, 13 Dez 2023, 09:23 |