Promove alteração na resolução da Câmara Municipal de Confresa nº70/2023, que regulamenta a aplicação da Lei de Licitações 14.133/2021, sendo a alteração do artigo 76, redefine o prazo para elaboração e entrega do plano de Contratações Anual (PCA)e introduz a figura da contratação direta pelo rito simplificado.