Portarias

por Administrador última modificação 14/12/2016 09h18
Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no senado, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.

2016

Portarias referentes ao exercício de 2016.

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2017

Portarias referentes ao exercício de 2017.

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2018

Portarias referentes ao exercício de 2018.

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