Licitações e Contratos

por Interlegis — última modificação 10/11/2016 10h09
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

Contratos

O contrato é o vínculo jurídico entre duas ou mais pessoas, tendo como base o consentimento de ambos e a proteção jurídica do Estado. Encontre nesta seção a relação de todos os contratos desta Casa Legislativa.

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Termos Aditivos

O termo aditivo é um instrumento utilizado para formalizar a alteração de alguma cláusula do contrato entre a administração pública e o contratado. Qualquer contratado que perceba necessidade de alteração de cláusula contratual. Pode feito pelo contratado desde que este perceba necessidade de alteração de cláusula contratual. Para toda cláusula a ser alterado no contrato deve ser elaborado um termo aditivo formalizando a alteração.

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Distratos

O distrato tem por finalidade extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato celebrado anteriormente. A extinção do contrato pelo distrato depende do consentimento de ambas as partes. Porém, também pode ocorrer por vontade de apenas uma delas, mediante notificação à outra parte de sua intenção, desde que haja previsão legal para tal.

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Processos Licitatórios

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.

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