Acesso a Informação

por Administrador última modificação 08/02/2017 11h03

Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Lei Municipal Nº.569/2013 de 13 de dezembro de 2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, e dá outrsa providências.

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Resolução Nº.31/2015 de 15 de junho de 2015

Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

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Manual de cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Este manual mostra de forma clara e objetiva as obrigações referentes à Lei nº 12.527/211, que tem como propósito dar transparência aos atos da gestão pública. O manual desenvolvido pela Rede de Controle da Gestão Pública em parceria com o TCE-MT e o MPC-MT é um suporte a mais para os gestores de Mato Grosso colocarem a Lei de Acesso à Informação em prática

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Decreto Federal nº7724 de 16 de Maio de 2012 norma atualizada

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

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Lei Complementar nº 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 131/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Decreto Federal nº7.185/2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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