Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 19/07/2017 09h30
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Confresa - MT por Administrador — última modificação 04/10/2017 11h53
Regimento Interno da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso criado em 24 de novembro de 2008.

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