Regimento Interno

por Administrador última modificação 24/11/2016 10h17
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Confresa

por Administrador última modificação 12/11/2016 20h27
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