Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 24/11/2016 10h16
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Lei Orgânica do município de Confresa - MT

Lei Orgânica do município de Confresa, Estado de Mato Grosso criada no ano de 1993 nesta Casa de Legislativa.

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