Emenda à Lei Orgânica

por Administrador última modificação 08/06/2017 14h55
A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta pelo Poder Executivo ou pelos Vereadores, mas não está sujeita à sanção do Prefeito. É votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos Vereadores. Entra em vigor após aprovação e promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicação.

ELO 001-2017 de 08 de Maio de 2017.

EMENDA À LEI ORGÂNICA - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 147 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO 001-2017 de 08 de Maio de 2017. - Leia mais…

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