Criação do SIC

por Administrador última modificação 12/11/2016 21h32
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula a Lei de Acesso a Informação para todo o Brasil

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

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Lei Nº.569-2013 Regulamento o Acesso a Informação no âmbito do Poder Executivo

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resolução Nº 31-2015 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação da Câmara Municipal

“REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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CARTILHA DA CGU - Sobre a Lei de Acesso a Informação âmbito geral (Brasil)

Acesso à Informação Pública: Controladoria-Geral da União - Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto “Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã”, o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperação técnica entre a UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.

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Link de acesso ao e-SIC

e-SIC SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - Site criado pela CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

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