Controle Interno

por Administrador última modificação 12/11/2016 22h08
Diante da necessidade de um órgão de assessoramento superior aos Presidentes de Câmaras Municipais a fim de direcionar suas ações de gestão fiscal na obediência aos limites observados na Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos ser a criação do Controle Interno da Câmara Municipal o meio legítimo de transparência na ação de gestão fiscal do Presidente da Câmara, porquanto o que foi estabelecido no art. 54, parágrafo único e art. 59, que estabeleceram competência para fiscalizar o cumprimento da LRF, atribuindo-a ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao Sistema de Controle Interno de cada Poder e ao Ministério Público.

Criação do Controle Interno

Dispõe sobre a criação do Controle Interno da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso.

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Instrução Normativa

Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As instruções normativas visam regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis.

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Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI

O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho a serem observadas pela auditora de contas.

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Pareceres Controle Interno

Parecer do Controle Interno é um documento pelo qual o órgão se manifesta acerca do exame da prestação de contas de recursos concedidos a título de adiantamento, subvenções, auxílios e contribuições; dos procedimentos utilizados para esta finalidade e das intercorrências no processo; do cumprimento das normas legais e regulamentares, com a indicação de eventuais irregularidades ou ilegitimidades ocorridas, podendo concordar ou não com o parecer técnico (art. 48, §1º, alínea “a”, IN TC 14/2012).

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