Legislação

por Interlegis — última modificação 12/11/2016 23h59
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara e sancionadas pelo prefeito.

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Leis Complementares

A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; o que há são campos de atuação diversos.

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Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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Decretos

Decreto, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.

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Resoluções

É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo, que regulamenta as matérias de competência privativa da Câmara Municipal.

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Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

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Projetos de Lei

O Projeto de Lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um Projeto de Lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

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Plano de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem como objetivo a universalização do serviço público de saneamento básico, com serviços e produtos de qualidade. Abrange os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais, apresentado para discussão e aprovação pelo Município, conforme previsto na Lei Federal Nº 11.445/07 artigo 19, que estabelece as diretrizes a serem seguidas. Aqui você tem acesso ao Plano Municipal de Saneamento Básico.

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Controle Interno

Diante da necessidade de um órgão de assessoramento superior aos Presidentes de Câmaras Municipais a fim de direcionar suas ações de gestão fiscal na obediência aos limites observados na Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos ser a criação do Controle Interno da Câmara Municipal o meio legítimo de transparência na ação de gestão fiscal do Presidente da Câmara, porquanto o que foi estabelecido no art. 54, parágrafo único e art. 59, que estabeleceram competência para fiscalizar o cumprimento da LRF, atribuindo-a ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao Sistema de Controle Interno de cada Poder e ao Ministério Público.

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Criação da Ouvidoria

A Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. Recebe reclamações, denúncias, solicitações e sugestões e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e secretários.

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Criação do SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Emenda à Lei Orgânica

A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta pelo Poder Executivo ou pelos Vereadores, mas não está sujeita à sanção do Prefeito. É votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos Vereadores. Entra em vigor após aprovação e promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicação.

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leis de Feriados Municipais

acesso às Leis referentes aos feriados municipais.

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